A AKKINO IT & SOLUTIONS, NIF 322858780, com sede no Porto, Portugal (titular do sistema ERP Gestão de Obras) actua como Subcontratante / Processador — trata dados exclusivamente para fins técnicos de operação da plataforma.
A empresa cliente (Tenant) é a exclusiva Responsável pelo Tratamento / Controladora dos dados dos seus colaboradores, cabendo-lhe garantir políticas de privacidade lícitas para os seus utilizadores finais.
Este DPA faz parte integrante do Contrato Master de Licenciamento SaaS e prevalece sobre os Termos de Serviço em matéria de proteção de dados pessoais.
2. Dados Tratados pela Plataforma
Titulares: colaboradores, encarregados, operadores e prestadores de serviços do Tenant.
Identificação: nome completo, email, NIF, NISS
Dados profissionais: categoria, cargo, data de admissão, salário, IBAN
Registo de ponto: entradas/saídas, pausa almoço, geolocalização GPS
Dados técnicos: IP, UUID do dispositivo, browser, timestamps de acesso
Dados de obra: localização, tipo, estado, equipa alocada, RDO
Dados de formação, fardamento e segurança no trabalho (HST)
3. Finalidade do Tratamento
Ponto Digital — controlo de assiduidade e horários (art. 202.º CT)
Gestão operacional de obras, equipas e recursos
Auditoria anti-fraude nos registos de ponto
Conformidade com Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009)
Segurança no trabalho (HST) e monitorização de frotas
4. Base Jurídica (Art. 6.º RGPD)
Execução contratual — prestação do serviço SaaS ao Tenant
Obrigação legal — Código do Trabalho, retenção de registos por 5 anos (art. 202.º, n.º 5)
Interesse legítimo — segurança do sistema e prevenção de fraude
Consentimento — para funcionalidades opcionais como geolocalização
5. Segurança Técnica
Comunicações encriptadas: HTTPS / TLS em todos os acessos
Dados em repouso: encriptação AES-256
Autenticação Multi-Factor (MFA/2FA) para acessos administrativos
Logs de auditoria inalteráveis por utilizador e sessão
Isolamento multi-tenant — segregação lógica absoluta entre empresas
Sistema anti-fraude automatizado no registo de ponto
Notificação de violação de dados em até 72 horas (Art. 33.º RGPD)
6. Retenção e Eliminação
Registos de ponto e assiduidade: 5 anos — obrigação legal laboral
Dados contratuais: 10 anos após término do vínculo
Logs de acesso e segurança: 2 anos
Após cessação contratual: dados disponíveis 30 dias para exportação, depois eliminados de forma irreversível
7. Subcontratantes e Transferências
A plataforma recorre a subcontratantes de infraestrutura cloud (ex: Hostinger) para alojamento, informados com 10 dias úteis de antecedência ao Tenant. Transferências fora do EEE apenas com mecanismos aprovados pela Comissão Europeia (Cláusulas Contratuais-Tipo).
8. Direitos dos Titulares (Arts. 15.º–21.º RGPD)
Acesso — obter cópia dos dados tratados
Rectificação — corrigir dados inexactos ou incompletos
Apagamento — eliminação quando legalmente possível
Portabilidade — exportar dados em formato estruturado
Oposição e Limitação — restringir tratamentos específicos
Questões sobre privacidade e tratamento de dados: contact@akkino.com · WhatsApp +34 642 443 969
Resposta em até 30 dias úteis — Art. 12.º RGPD
Contrato Master SaaS · ToS v1.3
1. Objeto e Natureza
O acesso, autenticação ou utilização desta plataforma constitui aceitação plena e juridicamente vinculativa do Contrato Master de Licenciamento de Software SaaS — ERP Gestão de Obras. O sistema destina-se exclusivamente à gestão operacional de obras, ponto digital, RH e recursos — não à emissão de documentos fiscais certificados.
LICENCIANTE: AKKINO IT & SOLUTIONS · NIF 322858780 · Porto, Portugal · contact@akkino.com
2. Licença — Limitações
Licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável
Restrita a utilização interna da empresa cliente (Tenant)
Não inclui direitos sobre código-fonte, APIs, arquitectura ou base de dados
Cada sistema SaaS da Akkino é licenciado separadamente — sem direitos cruzados
Não estão incluídos serviços de consultoria, gestor tecnológico, suporte prioritário dedicado ou OaaS — requerem contrato autónomo
3. Propriedade Intelectual
Todo o software, design, algoritmos, APIs, interfaces, documentação e know-how da plataforma são propriedade exclusiva e irrestrita da AKKINO IT & SOLUTIONS (NIF 322858780, Porto). Proibida qualquer engenharia inversa, reprodução ou uso concorrente durante e até 12 meses após cessação.
Cláusula de Autenticidade e Assinatura Visual: Todos os outputs, relatórios, mapas de assiduidade, orçamentos e demais documentos gerados, exportados ou impressos através da plataforma integram nativamente a assinatura visual e elementos de identificação da marca Akkino.com. Estes identificadores funcionam como um selo de integridade tecnológica e certificação de autoria, garantindo a rastreabilidade e a procedência do software licenciado. É estritamente proibida a remoção, ocultação ou modificação destas marcas em qualquer suporte, físico ou digital, sob pena de violação dos direitos de propriedade intelectual da Licenciante.
4. Condições Financeiras
Valores definidos em Contrato de Valores de Serviço ou proposta comercial separada
Pagamentos por transferência exigem envio de comprovativo — ausência resulta em suspensão
Prazo de contestação de faturas: 8 dias úteis — após esse prazo, fatura aceite
Actualizações de preços com aviso prévio de 30 dias
5. Suspensão e Incumprimento
Suspensão automática por falta de pagamento superior a 7 dias
Período Trial sem conversão resulta em suspensão imediata
Em caso de suspensão: acesso em modo read-only para exportação de dados
Incumprimento superior a 15 dias pode resultar em rescisão definitiva
6. Utilização Aceitável e Proibições
Proibido: engenharia reversa, scraping, automação abusiva, acesso não autorizado a dados de outros tenants, falsificação de registos de ponto, uso para actividades ilícitas, partilha de credenciais.
Os registos de ponto têm valor jurídico laboral. Manipulação constitui crime (Art. 256.º CP). O sistema implementa anti-fraude automatizado — anomalias são reportadas às entidades competentes.
7. Disponibilidade
Manutenções planeadas comunicadas com 24h de antecedência (quando >15 min)
Sem SLA de uptime garantido contratualmente por omissão
Sem responsabilidade por falhas de fornecedores cloud ou força maior
8. Limitação de Responsabilidade
Responsabilidade total limitada ao valor pago nos últimos 3 meses. Sem responsabilidade por danos indirectos, lucros cessantes ou interrupção de actividade.
9. Dados — Titularidade e Retenção
Os dados inseridos pelo Tenant são de sua exclusiva propriedade. A Akkino pode usar dados anonimizados para fins técnicos e estatísticos. Após cessação: 30 dias para exportação, depois eliminação irreversível.
10. Lei Aplicável e Foro
Regido pelo direito português. Foro eleito: Comarca do Porto, Portugal. Logs e registos electrónicos constituem prova válida equivalente a assinatura manuscrita.
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akkino_sso_session — Sessão autenticada SSO (expira ao fechar browser)
akkino_device_uuid — Identificação do dispositivo para 2FA (90 dias)
remember_web_* — Sessão persistente se "Lembrar" activado (30 dias)
XSRF-TOKEN — Protecção contra ataques CSRF (sessão)
erp_version_path — Roteamento para versão do ERP do tenant (sessão)
LocalStorage
akkino_saved_email — Email guardado para login rápido (opt-in)
akkino_lang — Preferência de idioma seleccionada
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